Precatório é um crédito que uma pessoa ou empresa tem a receber da União, de suas autarquias ou fundações, por meio de uma decisão judicial definitiva. Os precatórios podem ser de natureza alimentar (relacionados a salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, etc.) ou de natureza comum (relacionados a tributos, desapropriações, contratos, etc.).
Os precatórios são pagos seguindo uma ordem cronológica de apresentação, respeitando as preferências legais. No entanto, o pagamento pode demorar anos, pois depende da disponibilidade orçamentária do ente devedor. Por isso, muitas pessoas optam por negociar seus precatórios, vendendo-os para terceiros em troca de um valor menor, mas recebido de forma mais rápida.
A venda de precatório é uma operação legal e pode ser vantajosa para quem precisa de dinheiro urgente. No entanto, é preciso tomar alguns cuidados para evitar fraudes, golpes e prejuízos. Veja a seguir algumas dicas para negociar seu precatório de forma segura e consciente.
1. Conheça o valor e a data de pagamento do seu precatório
Antes de negociar seu precatório, é fundamental saber qual é o valor atualizado do seu crédito e qual é a previsão de pagamento pelo ente devedor. Essas informações podem ser obtidas nos portais dos Tribunais Regionais Federais, que são responsáveis pela expedição e pelo pagamento dos precatórios federais, ou seja, aqueles devidos pela União, suas autarquias e fundações, como o INSS.
Ao consultar seu precatório, você poderá saber se ele é alimentar ou comum, qual é o ano de sua apresentação, qual é o número de ordem na fila de pagamento, qual é o valor original e o valor atualizado com juros e correções, e qual é a data prevista ou realizada para o depósito do valor em uma conta judicial vinculada ao seu processo.
Esses dados são importantes para você ter uma noção do valor de mercado do seu precatório e para você avaliar se vale a pena vendê-lo ou esperar pelo pagamento. A Orbi Precatórios pode ajudar a identificar essas informações.
2. Pesquise sobre a empresa ou pessoa que quer comprar seu precatório
Existem diversas empresas e pessoas que atuam no mercado de compra e venda de precatórios, oferecendo propostas e condições variadas. Antes de fechar negócio com qualquer uma delas, é recomendável que você faça uma pesquisa sobre sua reputação, sua experiência, seus clientes anteriores e seu registro na Receita Federal, na Junta Comercial, em sites como Reclame Aqui para verificar a validade das informações e a experiência de outros clientes.
Cuidado com pessoas que solicitem o depósito de valores sob alegação de taxas para adiantamento. As empresas sérias que atuam no mercado não costumam realizar qualquer tipo de cobrança já que os custos referentes aos procedimentos já foram considerados no valor da proposta de antecipação do precatório. Também não existe a possibilidade do credor “furar” a fila de pagamentos de precatórios, que segue uma rigorosa ordem cronológica. Os casos de pagamentos prioritários estão previstos na EC/ 62 e são válidos para pessoas com necessidades especiais, portadores de doenças graves ou com mais de 60 anos de idade. Por isso, fique alerta quando receber contato solicitando algum tipo de pagamento para “agilizar” sua posição na fila. Diante de qualquer dúvida, o recomendado é fazer contato com o seu advogado e seguir suas orientações.